O Orçamento para 2024

A verba prevista no Orçamento de 2024, aprovada após uma disputa entre Câmara e Senado, foi fixada pela CMO (Comissão Mista de Orçamento) em quase R$ 5 bilhões —praticamente o dobro do último pleito municipal, em 2020."O fundo eleitoral com base em 2022 para eleição municipal é um erro grave do Congresso. As pessoas não compreenderão por que em 2020, em uma mesma eleição municipal, foram R$ 2 bilhões", disse o senador Rodrigo Pacheco, que presidiu a seção conjunta do Congresso que aprovou o Orçamento para o ano que vem.

O senador disse ainda que o “fundão” recorde pode retomar as discussões sobre a volta do financiamento privado de campanhas. Até 2015, grandes empresas, como bancos e empreiteiras, eram as principais responsáveis por financiar os candidatos. O presidente do Senado também afirmou que o valor igualmente recorde reservado para emendas parlamentares deve dificultar a formação de base do governo Lula. O projeto aprovado prevê R$ 53 bilhões para emendas em 2024; em 2023, foram R$ 46,3 bilhões.

Pelo formato aprovado para as emendas, o presidente Lula terá mais dificuldade para usar a distribuição dessa verba como moeda de troca em negociações com deputados e senadores. Por outro lado, isso fortalece as cúpulas da Câmara e o “Centrão”. Entretanto, nem a base do governo, nem os próprios parlamentares petistas, se sensibilizaram com a tese da governabilidade e votaram a favor do absurdo aumento do “fundão”. Nesse caso, prevalece o pragmatismo: quanto mais recursos levarem para suas bases eleitorais, mais chances terão de se reelegerem.

A peça orçamentária contempla uma previsão de R$ 168 bilhões em receitas extras para reforçar o caixa e tentar alcançar o equilíbrio nas contas públicas —boa parte delas aprovada nas últimas semanas antes do recesso. Sob o limite de gastos do novo arcabouço fiscal, qualquer ampliação precisa ser compensada com redução de outras despesas. Por isso, a decisão de turbinar as emendas levou ao corte nos investimentos, como o PAC, que perdeu cerca de R$ 6 bilhões. O PAC é o carro-chefe da nova gestão petista.

O projeto de Orçamento de 2024 foi elaborado com uma previsão de salário mínimo de R$ 1.421. No entanto, com a desaceleração da inflação, estimativas mais atualizadas indicam um valor de R$ 1.412, já considerando a regra de valorização do salário mínimo — que prevê correção pela inflação acumulada em 12 meses até novembro mais a variação do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes. Fórmula criada e usada em governos petistas anteriores – que tinha sido abandonada por Bolsonaro – que contemplava nos reajustes salariais, além da inflação, os frutos do crescimento (no mesmo percentual do aumento do PIB).

Apesar da possibilidade de minimizar os impactos no curto prazo, o ministro da Fazenda (Fernando Haddad) chamou a atenção para os problemas de longo prazo trazidos pela vinculação de um volume cada vez maior de despesas, inclusive para emendas parlamentares. A dinâmica orçamentária e a vinculação de despesas resultam em maior discricionariedade.  Além das emendas, entre as principais vinculações estão os pisos de Saúde e Educação, que voltaram a ser calculados com base na arrecadação. Em relação ao déficit zero, o ministro reiterou a determinação da Fazenda em continuar perseguindo a meta.

E assim, na última votação do Legislativo de 2023, políticos e governo selaram a paz e os parlamentares foram para casa felizes para sempre, como terminam as histórias infantis. Cada um, levando um naco cada vez maior dos recursos do orçamento.  O corte no PAC foi um golpe forte que terá que ser compensado com redução de despesas, o que é bastante difícil em ano eleitoral. O mais provável será uma flexibilização na meta do déficit zero, o que inclusive o próprio Lula antecipou e depois negou. Tudo indica que o orçamento de 2024, nesse aspecto, é uma falácia, mais precisamente o que se chama de “falácia da composição”, ou seja, uma estimativa cuja soma das partes é maior do que o todo.