As desonerações fiscais

Volver a los diecisiete

Después de vivir un siglo

Es como descifrar signos

Sin ser sabio competente...

(Volver a los 17, música de Violeta Parra)

Com a meta de zerar o déficit primário em 2024, o ministro Fernando Haddad (Fazenda) anunciou três medidas para evitar perda ou renúncia de arrecadação e reforçar o caixa da União no próximo ano, sob a forma de MP (medida provisória). A MP foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) em 29/12/2023, sendo válida por 60 dias, renováveis por mais 60. Para se tornar permanente, precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional dentro desse prazo. Caso contrário, perde a validade.

A MP trata: a) da oneração gradual da folha de pagamentos dos 17 setores hoje beneficiados por lei recentemente prorrogada pelo Congresso (medida mais contestada); b) da limitação da compensação tributária com decisões judiciais sobre créditos acima de R$ 10 milhões e no prazo máximo de cinco anos; c) da mudança na lei do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. De acordo com a Fazenda, as medidas anunciadas vão permitir a compensação do rombo de R$ 12 bilhões, que seria gerado pela desoneração de folha de pagamento desses 17 setores.

O benefício da desoneração da folha foi criado em 2011, no primeiro governo Dilma Rousseff e teve sucessivas prorrogações. O benefício permite o pagamento de alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, ao invés de 20% sobre a folha de salários para a Previdência. Vale lembrar que o aumento das desonerações a empresas é apontado como a principal causa da crise fiscal do governo Dilma de 2014, quando, pela primeira vez, no século 21, ocorreu um déficit primário (despesa maior que a receita, exceto juros).

Dilma demonstrou arrependimento e admitiu o equívoco da sua política de desonerações. Disse ela, textualmente: “Eu acreditava que, se diminuísse impostos, teria um aumento de investimentos. Eu diminuí, me arrependo disso. No lugar de investir, eles (os empresários dos setores desonerados) aumentaram a margem de lucro”.

 Entre os setores da beneficiados está o de comunicação, do qual faz parte a Rede Globo, emissora que liderou a campanha pela prorrogação do subsídio, os segmentos de calçados, confecção e vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, entre outros. A justificativa é que esses são os setores que mais geram empregos no país (em tese!). As novas regras passarão a valer somente a partir de 1º de abril de 2024. Até lá, vale a prorrogação da desoneração da folha, promulgada pelo presidente do Senado no dia 28/12/2023.

Segundo divulgado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a ideia é reduzir a contribuição patronal paga na faixa de um salário mínimo (R$ 1.412 em 2024). A regra prevê a criação de dois grupos de empresas beneficiadas com alíquotas reduzidas sobre o primeiro salário mínimo. A contribuição patronal será de 10% ou 15% nessa faixa até um salário mínimo de seus funcionários. Sobre a parcela que exceder esse valor será aplicada a alíquota padrão, de 20%.

Por que só um dia depois da promulgação da prorrogação da desoneração para esses 17 setores, Haddad apresentou essa proposta? E, ainda por cima, no formato de MP ao invés de projeto de lei? Políticos interessados em aparecer nos refletores mostraram indignação – um desrespeito ao Legislativo, disseram. Os mais exaltados pediram ao presidente do Senado devolver a MP ao Executivo e houve até parlamentar exigindo a demissão do ministro. Calma! Vamos recapitular a origem desse imbróglio: 1º) a validade da desoneração dos 17 setores iria só até o final de 2023; 2º) o governo esperava discutir essa questão só em abril de 2024, numa segunda fase da reforma tributária; 3º) para não ficar sem o benefício, o lobby de empresas “atropelou” o governo e conseguiu agilidade do Congresso para aprovar a prorrogação da desoneração; 4º) como era esperado, Lula vetou a matéria; 5º) o veto de Lula é derrubado pelo Congresso; 6º) o governo edita MP.

Numa fração de segundo, Haddad, que vinha sendo elogiado pelo bom desempenho da economia em 2023, pelos próprios setores beneficiados pela desoneração, passou de herói a vilão. Em particular pelo jornalismo da Globo (com poucas exceções), que usou o horário nobre para ler uma longa nota do lobby criticando a decisão do governo. Aliás, nunca se viu um meio de comunicação advogar em causa própria, de forma tão explícita, como neste caso. Se, por um lado, foi visível o desconforto dos comentaristas para defender a causa do empregador, por outro, a emissora subestimou a inteligências dos seus expectadores. No saldo, fica a perda da credibilidade – o principal ativo de um veículo de imprensa.